Fernanda Melchionna (Psol-RS) citou a aplicação da sanção
ao ministro Alexandre de Moraes para justificar a proposta.
O Dia
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A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentou um projeto de lei que busca anular os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil. A sanção foi imposta recentemente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos. Também nomeada como "PL da Soberania Financeira", a proposta proíbe bloqueios, suspensões ou restrições de contas por parte das instituições financeiras em território nacional baseados em leis estrangeiras. "Fica vedado às instituições financeiras, aos intermediários de valores mobiliários e a quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicar, no território nacional, bloqueios, restrições, suspensões ou quaisquer medidas de natureza sancionatória decorrentes de leis estrangeiras, salvo se ato normativo de autoridade brasileira expressamente determinar a adoção", diz o projeto.
O texto ainda prevê a anulação de "qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente". Caso aprovado, o projeto também determina que as instituições que descumpram a decisão sofram "multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento mensal do conglomerado financeiro, enquanto perdurar a infração" e "restrição na abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios, até a regularização da conduta". Além disso, os clientes que forem prejudicados pelas sanções terão o direito à reparação integral dos danos materiais e morais causados pelas instituições que desrespeitarem a lei.
No X, antigo Twitter, a deputada explicou que a proposta foi baseada nos " sucessivos ataques imperialistas dos Estados Unidos contra a soberania brasileira". "O PL da Soberania Financeira reafirma um princípio básico: no Brasil, vigora a Constituição da República. A soberania nacional não pode se submeter a imposições unilaterais de potências imperialistas nem à lógica de dependência ditada por pressões econômicas e geopolíticas", escreveu.
Entenda o que é a Lei Magnitsky.
Na justificativa para o projeto de lei, Melchionna citou a decisão do governo dos Estados Unidos de penalizar o ministro do STF Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky, em julho. Criada em 2012, pelo então presidente Barack Obama, a sanção foi elaborada com objetivo de punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano.
A Lei Magnitsky foi ampliada ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos. A medida, que leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009, prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
O texto também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis dos EUA ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais.
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