Ministros apontam ação que está com Cristiano
Zanin como solução para Lei Magnistky.
Por Mariana Muniz — Brasília
A decisão do ministro Flávio Dino que limita a aplicação automática de normas estrangeiras no Brasil provocou debate interno e dividiu integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ala da Corte avalia que um entendimento sobre a aplicação da Lei Magnistky só será definido em outra ação, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. Embora a defesa da soberania nacional e do Judiciário brasileiro feita por Dino seja consenso entre os ministros, alguns magistrados divergem da maneira como essa manifestação foi feita. Integrantes da Corte ouvidos pelo GLOBO ponderam que a legislação usada para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes já é objeto de uma ação específica, que aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo esses magistrados, embora a decisão de Dino esclareça pontos importantes sobre a aplicação de decisões estrangeiras, ela não encerra o tema.
A expectativa no STF é que a PGR se manifeste em breve no âmbito da ação que está sob a relatoria de Zanin. Ministros acreditam que ele deverá manter o ritmo normal de instrução do processo, apesar da decisão de Dino. Reservadamente, ministros avaliam que a ação que está com Zanin tramita normalmente, o que um grupo da Corte entendeu como um sinal de que não haveria necessidade de um despacho de Dino em outro procedimento. Zanin é o relator de uma ação em que o PT pede ao STF para proibir os bancos de aplicarem a Lei Magnitsky no Brasil. Apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), o processo busca impedir que sanções atinjam Moraes.
A decisão de Dino, divulgada na segunda-feira, esclarece que leis e medidas judiciais de outros países só podem ser aplicadas em território nacional após serem validadas pela Justiça brasileira. Nesta terça-feira, o ministro fez um esclarecimento e afirmou que ordens de tribunais internacionais dos quais o país é signatário, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), seguem com eficácia imediata no Brasil. A discussão sobre as sanções a Moraes ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinar uma ordem executiva em 30 de julho, incluindo o ministro na lista da Lei Magnitsky. As sanções americanas podem resultar em restrições a operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais.
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